A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu

Abstract

A irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, sendo um Direito Fundamental, encontra amparo no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo sido aplicada, normalmente, às inovações legislativas. A jurisprudência, por outro lado, tem ganhado cada vez mais importância no ordenamento jurídico brasileiro, construindo, muitas vezes, novos entendimentos prejudiciais aos acusados. Sendo assim, o presente trabalho busca aferir, à luz da doutrina e do posicionamento das principais Cortes brasileiras, em que medida a hermenêutica constitucional, especialmente dos Direitos Fundamentais, sustenta a aplicação do referido princípio como limitador de nova tese jurisprudencial mais gravosa ao réu.