Uma análise acerca da violação do sigilo médico em casos de abortamento a partir de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

Abstract

O presente artigo científico se propõe analisar dados acerca da violência obstétrica nos casos de abortamento, especialmente no que concerne ao tratamento prestado nas instituições de saúde, que evidenciam a existência de abusos, maus tratos e violência física e psicológica de mulheres que foram denunciadas após o atendimento médico-hospitalar pela prática de crime de aborto. A análise tem ainda por objeto três acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como cerne a discussão da justa causa e o dever legal do médico em noticiar algumas circunstâncias ilícitas às autoridades em paralelo com os direitos e garantias fundamentais que resguardam a privacidade e a intimidade da paciente.

This scentific article aims to analyze data about obstetrical violence in abortion cases, especially concerning the treatment offered by the healthy facilities, referring to the existence of abuse, mistreats, psychological and physical violence of women that were reported after medical care treatment by the practice of abortion crime. The objects of the analysis are three judgements pronounced by the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, by having the core of debate the just cause and the medical legal duty on report some illicit circumstances to the authority in parallel with the fundamental rights and guarantees that protects the privacy and intimacy of the patient.