Hipoteca reversa: da subsunção legal à viabilidade jurídica

Abstract

O trabalho tem como objetivo estudar, sob a perspectiva legal e jurisprudencial, a hipoteca reversa, produto financeiro que permite às pessoas idosas extraírem renda de seus imóveis residenciais com a manutenção do direito de habitação. O tema é relevante no atual contexto de reforma do sistema previdenciário, no qual soluções de mercado tendem a ganhar importância frente aos cada vez menos generosos benefícios públicos. O estudo empreendido busca a conceituação jurídica das hipotecas reversas e um exame de sua viabilidade jurídica, tomandose por viabilidade a existência de respaldo legal e jurisprudencial para a convenção de todas as cláusulas e condições essenciais ao negócio de que se cuida. Essa análise é efetuada a partir de modelo de referência construído com base nas características que esse produto financeiro assume nos principais mercados em que é negociado. As cláusulas e as condições fundamentais do produto igualmente se extraem da experiência internacional, reforçada por exame dos riscos do produto sob enfoque sócio jurídico da análise econômica do direito. Pretende-se, neste trabalho, oferecer resposta quanto à necessidade ou não de moldura legislativa apta a disciplinar todos os aspectos da operação. A hipoteca reversa também é avaliada quanto à sua adequação em relação à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, verificando-se em que medida o arcabouço regulatório atual confere a segurança necessária a credores e devedores para a contratação de negócio da espécie. Por fim, discute-se duas abordagens diferentes de estruturação da operação, avaliando-se sua aptidão para preservar a essência econômica das hipotecas reversas.