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2024A Lei 14.133/21 e o problema das normas gerais: delimitação da competência legislativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicasRibeiro, Carlos Vinícius Alves; Gomes, Raoni Cézar Diniz
2024Apagão no Amapá: análise regulatória e resposta jurisdicionalPinheiro, Guilherme Pereira; Piau, Leandro Henrique Peres Araujo
2024Acordo de não persecução penal no crime de corrupção passiva: a questão do funcionário públicoWunderlich, Alexandre Lima; Maiurino, Lilian Scavuzzi Cravo
2024Extrafiscalidade ambiental: análise doutrinária e legislativa do IPTU verde a partir da criação do programa Palmas solarDeligne, Maysa Pittondo; Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de
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2024Direito fundamental de nacionalidade: reflexões acerca da múltipla nacionalidadeSampaio, Marilia de Ávila e Silva; Aranha, Gabriel Antonio
2024Autolavagem: questões sobre a sua conformidade com o direito penal brasileiroWunderlich, Alexandre; Marques, Pedro Henrique Ferreira
2024A atuação estatal como agente econômico: impactos e implicações no contexto do Programa Nacional de DesestatizaçãoOliveira, Gustavo Henrique Justino de; Azevedo, Renan José Rodrigues
2024O acordo de não persecução penal para crimes militares impróprios e por equiparação: aspectos legais e constitucionaisAbade, Denise Neves; Taveira, Ângela Montenegro
2024A cadeia de custódia da prova digital na colaboração premiada: fiabilidade probatóriaWunderlich, Alexandre; Silva, Fernanda Pereira da
2023Nepotismo na política: a balança entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiarOliveira, Gustavo Justino de; Oliveira, Raoni Muller Viana de
2023O microtargeting eleitoral uma análise de risco à democracia representativaWimmer, Miriam; Melo Neto, Afrânio Neves de
2023Pena de multa: uma abordagem crítica sobre os efeitos do inadimplemento, a partir da ação penal 470/DFGalvão, Danyelle da Silva; Azevedo, Fernando Pereira de
2023O uso de parâmetros da governança pública no processo decisório em procedimentos de licitação pelo tribunal de contas do Estado de Mato Grosso do SulOliveira, Gustavo Justino de; Nardes, Ana Carolina Araujo
2023Uma “ameaça crível”?: o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto LegislativoOliveira, Gustavo Henrique Justino de; Falconi, Ivan Furlan
2023Security tokens e a pertinência do enquadramento como valor mobiliárioPinheiro, Guilherme Pereira; Silva, Maria Eduarda Figueirôa Tavares da
2023A voz da mulher goiana na alego: a luta para se sobrepor aos sons do fogão, do trator e do gadoMachado, Mônica Sapucaia; Crisóstomo, Flávia Silva Mendanha
2023Acordo de não persecução penal: a questão da confissãoWunderlich, Alexandre Lima; Marcelino, Francisco Livelton Lopes
2023Controle interno da sentença arbitral: a viabilidade legal de revisão por um novo tribunal arbitralSampaio, Marília de Ávila e Silva; Lima, Tatiana Maria Silva Mello de
2023Inteligência artificial e sistema de precedentes brasileiro: explicabilidade e interpretabilidade como mecanismos de adequação dos modelos algorítmicos aos princípios do contraditório e do devido processo legalWimmer, Miriam; Barbosa, Vanessa Alves Pereira
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