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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	Políticas públicas e a execução penal: um estudo de caso sobre os arranjos institucionais na política penitenciária do estado do Tocantins.	Ferreira, Carolina Costa; Ribeiro, Gleidy Braga
	2022	Processos estruturantes: procedimento e técnicas processuais adequados à solução de problemas estruturais	Wambier, Luiz Rodrigues; Marques, Alessandra Garcia
	2022	Audiência de custódia no Brasil sob a perspectiva da observância das garantias processuais penais e sua finalidade de defesa dos direitos humanos	Ferreira, Carolina Costa; Pinho, Manoel Veridiano Fukuara Rebello
	2023	Mecanismos regulatórios em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais: do modelo regulatório estatal aos modelos híbridos de regulação público-privada	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Moreira Filho, Getúlio Velasco
	2023	Da constitucionalização prospectiva do loteamento de acesso controlado de fato: impactos, diálogos e influências recíprocas entre o direito privado e o direito público	Freitas Filho, Roberto; Carmo Júnior, Marcos Antônio
	2023	Arbitragem tributária no Brasil: Desafios e Propostas	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Franco, Anderson Prezia
	2022	Inteligência artificial e a repercussão geral da questão constitucional: análise crítica e parâmetros de utilização	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Passos, Hugo Assis
	2022	A presunção no sistema extrajudicial de registro de imóveis como mecanismo de reconhecimento de direitos fundamentais: eficiência e distorções em qualificação e retificação	Afonso, José Roberto Rodrigues; Bravo, Ricardo
	2022	Smart contracts e o direito contratual brasileiro	Freitas Filho, Roberto; Gobbo, Leandro Oliveira
	2023	A integração da agenda 2030 ao poder judiciário e a promoção do acesso à moradia: estudo do cumprimento da meta 9 de 2021 do conselho nacional de justiça pelo tribunal de justiça do estado de Pernambuco	Mendes, Gilmar Ferreira; Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
	2022	O aprimoramento do ingresso no judiciário estadual pelo CNJ: reconstrução constitucional?	Abboud, Georges; Lima, Jordana Maria Ferreira de
	2023	Adequação da teoria da ponderação ao direito civil em uma perspectiva constitucional	Gomes, Rodrigo Portela; Siqueira, Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de
	2023	A efetividade da realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Fleming, Gil Messias
	2023	Implementação dos direitos sociais no contexto de escassez de recursos: uma abordagem propositiva	Bachur, João Paulo; Motta, Paulo Henrique Amaral
	2022	Lavagem de capitais e criminalização da advocacia: entre a inadequada expansão populista e a fragilização do direito de defesa	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Silva Filho, Acacio Miranda da
	2022	O perfil da judicialização da saúde no estado do Rio Grande do Sul e os limites de uma intervenção judicial legítima : estudo de caso acerca das decisões judiciais que determinam sequestro de verbas públicas em valores acima de duzentos mil reais no ano de 2019	Abboud, Georges; Reichert, Vanessa
	2022	Processo civil de contas, para além da subsidiariedade do CPC o erário contra seus contratados administrados e jurisdicionados	Wambier, Luiz Rodrigues; Marques, Bruno Ribeiro
	2023	Justa causa material no direito penal: necessário filtro de responsabilização criminal como teoria legitimadora num processo acusatório democrático	Callegari, André Luis; Castro, Pablo Domingues Ferreira de
	2023	Arbitragem tributária no brasil: desafios e propostas	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Franco, Anderson Prezia
	2022	O judiciário consultivo como correção de uma anomalia sistêmica e como instrumento redutor da complexidade	Abboud, Georges; Loureiro, Gryecos Attom Valente