O silêncio no direito administrativo: estudo do processo de supressão vegetal no estado do Mato Grosso

Abstract

O presente trabalho trata do tema do silêncio administrativo manifestado em processos de licenciamento ambiental, os quais objetivam a supressão vegetal no estado do Mato Grosso. O objetivo central do trabalho é responder à seguinte pergunta: “como poderá agir o particular diante do silêncio administrativo em requerimento para supressão vegetal no estado do Mato Grosso, considerando o atual ordenamento jurídico brasileiro?”. Adota-se uma metodologia de pesquisa bastante plural, com análise legislativa, doutrinária e de dados, bem como participação de atores que atuam na área ambiental do estado do Mato Grosso, através de resposta a questionários utilizados também como fonte de pesquisa. Os objetivos específicos do trabalho são: compreender o contexto empírico e jurídico-normativo do estado do Mato Grosso no que se refere à licenciamento ambiental para supressão vegetal; compreender características e configurações do instituto do silêncio administrativo no Brasil, com paralelo à matéria ambiental; coletar e analisar dados empíricos das situações que potencialmente desencadeiam o silêncio administrativo no estado do Mato Grosso, referentes ao licenciamento ambiental para supressão vegetal; verificar se e como o atual ordenamento jurídico brasileiro impacta no silêncio administrativo em matéria ambiental. Conclui-se que não é possível conceder efeitos positivos ao silêncio administrativo no âmbito de processos de licenciamento ambiental, sendo aplicável o efeito translativo a esses casos, sendo instaurada competência suplementar que preencha alguns requisitos, sob pena de o particular necessitar da tutela jurisdicional para solucionar seu problema, o que não é o ideal. Por fim, é essencial a evolução normativa no sentido de regulamentar o silêncio administrativo em matéria ambiental, estruturando e capacitando a Administração Pública para garantir os meios à sua atuação eficiente.

This paper went through the administrative delay manifested on environmental licensing processes regarding to vegetation removal in Mato Grosso State. The main goal of this work was to answer to the following question: “How should the private sector act when the Public Administration fails to answer to the requirements for licensing deforestation in the current Brazilian legal system?”. A very plural research methodology was adopted, analyzing law, doctrine and data, including the participation of players related to environmental activities in the State of Mato Grosso, by answering surveys used as research sources as well. The specific goals was to: comprehend the State of Mato Grosso’s empirical and legal context in relation to environmental licensing that aims vegetation removal; understand characteristics and configurations of the administrative delay legal institute in Brazil, concomitant with environmental law; collect and analyze empirical data on situations that potentially trigger administrative delay in the State of Mato Grosso, regarding environmental licensing for vegetation removal; verify if and how the current Brazilian law system impacts on administrative delay in environmental matters. It is concluded that it is not possible to grant positive effects to administrative omission or delay in the context of environmental licensing processes. However, the translative effect is applicable to these cases, with additional jurisdiction being established that fulfills some requirements, under penalty of the individual needing judicial protection to resolve their problem, which is not ideal. At last, normative evolution is essential in order to regulate administrative omission or delay in environmental matters, structuring and empowering Public Administration and guaranteeing the means for its efficient performance.