Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da taxa e o ônus repassado para o consumidor. Tomando por referência o princípio constitucional da legalidade, a autora busca avaliar a pertinência do tributo e a adequação de sua base de cálculo.

This article aims to evaluate the hypothesis of incidence of the Use of Water Resources Inspection Fee - TFU, collected monthly on users' bills of public water supply in the Federal District and verify its legality. It is necessary to identify who carries out inspection activities, its legal powers, the ways for collecting the fee and the burden passed on to the consumer. Taking by reference the constitutional principle of legality, the author seeks to assess the relevance of the tribute and the adequacy of its base.