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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2017 | Cidadania diferenciada e as ocupações irregulares de terras públicas no Distrito Federal | Freitas Filho, Roberto; Costa, José Pedro Brito da |
 | 2017 | Das audiências de custódia: aspectos constitucionais, penais, econômicos, e iminentes | Ciarlini, Álvaro; Zerbini, Marcelo de Siqueira |
 | 2017 | Combate à cultura do encarceramento: estado de coisas inconstitucional e as audiências de custódia | Mendes, Soraia da; Belice, Afonso Códolo |
 | 2017 | A Proposta de Emenda Constitucional n. 157/2003: a convocação de Assembleia de Revisão Constitucional e a análise do discurso sobre a tese da obesidade da Constituição Federal | Freitas Filho, Roberto; Nascimento, Assis José Couto do |
 | 2017 | O tratamento favorecido às pequenas empresas: um custo social que não cabe a seus empregados. | Freitas Filho, Roberto; Silva Júnior, Antônio Braga da |
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