Transferência da gestão das unidades hospitalares para organizações sociais no estado de goiás: o papel do TCE/GO diante do arcabouço normativo existente e da decisão do STF proferida na ADIN nº 1923/DF

Abstract

O escopo do presente trabalho é analisar em que medida a ausência de regulamentação específica para a fiscalização dos contratos de gestão viabiliza a utilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás das normas pertinentes à fiscalização de convênios, face as divergências de interpretações relativas à forma da participação da Organização Social no Sistema Único de Saúde – SUS, preconizada na Lei Orgânica do SUS. Inicialmente, destaca-se o tratamento constitucional à saúde no Brasil oferecida pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Em seguida, procederam-se os apontamentos a respeito do processo de publicização das unidades hospitalares no Estado de Goiás com a análise do processo de qualificação das Organizações Sociais em Goiás e dos contratos de gestão celebrados com o objetivo de transferir as unidades hospitalares estaduais de saúde para as Organizações Sociais. Ao final, realizou-se crítica acerca da descaracterização da natureza jurídica do instrumento de transferência de gestão utilizado, externando a conclusão que o marco regulatório da gestão compartilhada com o Terceiro Setor em Goiás, não se mostrou satisfatório na prevenção da má utilização do dinheiro público, e sugerindo que a fiscalização do TCE/GO nos contratos de gestão da área de saúde no Estado seja exercida na forma prevista para a fiscalização de convênios constante na Subseção VI do RITCE/GO, necessitando que se proceda a atualização da Resolução Normativa nº 007/2011, ao posicionamento do STF definido no julgamento da ADI nº 1923/DF.

The scope of this study is to analyze the extent to which the absence of specific regulations in the supervision of management contracts makes it possible to use the norms pertinent to the supervision of agreements by the Court of Audit of the State of Goiás, given the differences in interpretations regarding the form of participation Of the Social Organization in the Unified Health System - SUS, recommended in the Organic Law of SUS. Initially, the constitutional treatment of health in Brazil offered by the Single Health System - SUS stands out. Next, notes were made regarding the process of publicizing the hospital units in the State of Goiás, with the analysis of the qualification process of the Social Organizations in Goiás, and the management agreements signed with the objective of transferring the state health hospital units for Social Organizations.In the end, criticism was made about the de-characterization of the legal nature of the management transfer instrument used, expressing the conclusion that the regulatory framework of shared management with the Third Sector in Goiás was not satisfactory in preventing the misuse of public money, and suggesting that the monitoring of TCE/GO in health care management contracts in the State is exercised in the manner foreseen for the control of agreements in Subsection VI of RITCE/GO, necessitating the updating of Normative Resolution nº 007 / 2011, to the position of the STF defined in the judgment of ADIN nº 1923 / DF.