Arbitramento do compartilhamento dos postes: fundamentos teóricos e soluções práticas

Abstract

As condições do compartilhamento dos postes podem ser fixadas por meio do arbitramento, que compreende a resolução administrativa de conflitos, a arbitragem, a resolução judicial e o arbitramento mediante o exercício do poder normativo estatal. A intervenção do arbitramento é justificada pelas características do mercado do compartilhamento, pela natureza jurídica dos postes e pela aplicação da doutrina da essential facility, o que conforma a natureza do direito e da relação jurídica decorrente do compartilhamento. A eficiente regulação da ocupação dos postes é um desafio constante, dada a complexidade da distribuição de competências e a necessária interação dos mercados regulados, energia e telecomunicações. Diante da atual problemática, busca-se soluções práticas e respostas para os limites do ato normativo que define as condições de compartilhamento, da arbitragem do contrato de compartilhamento e dos limites do controle judicial do arbitramento administrativo.