Regulação por exposição (sunshine regulation) no setor do saneamento básico: a experiência da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG).

Abstract

O saneamento básico trata-se de pauta importante e que demanda urgência, principalmente no que concerne à universalização dos serviços. A presente pesquisa objetiva o estudo da regulação por exposição do setor, termo derivado do inglês sunshine regulation, analisando o caso específico da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG). As discussões sobre a regulação do saneamento básico têm sido recorrentes. O objetivo central do estudo é buscar responder às perguntas: a sunshine regulation pode ser uma das metodologias mais acertadas para a regulação do saneamento básico no Brasil? Qual o resultado da experiência regulatória dos serviços públicos de saneamento básico da Arsae com a adoção da sunshine para regulação do setor? A metodologia adotada para a realização da pesquisa é qualitativa, com análise de documentos e de relatórios fornecidos pelos reguladores, entrevistas com diretores e gerentes de agências. Utilizou-se também uma abordagem quantitativa, sendo analisados cálculos e resultados de desempenho apresentados pela Arsae/MG. A partir da análise desses documentos, observam-se e identificam-se as práticas mais recomendáveis para a regulação do setor. O estudo procura identificar de que forma é realizada a regulação do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, trazendo também exemplos de outros reguladores, como a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (Ersar/PT), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce/CE) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp/SP). A investigação busca compreender os resultados do uso da sunshine regulation na agência mineira. Partindo para o cenário regulatório nacional, passa-se à análise da agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico referente aos anos de 2020/2021/2022*/2023*, do Eixo Temático n.º 5, da Norma de Referência e Indicadores n.º 001/2022, da primeira e da segunda tomadas de subsídios da agência nacional e das audiências públicas realizadas. Analisa-se o uso da sunshine aliada a outros modelos, tais como: benchmarking, fiscalização presencial e remota, dentre outros. Buscar-se-á demonstrar por meio de estudos técnicos se o modelo regulatório é um dos mais adequados para a regulação do setor no país, com o objetivo de verificar se a regulação sunshine é o ponto de partida para que os contratos de concessão sejam exitosos, com implementação das metas e de indicadores de eficiência para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Basic sanitation is an important issue that demands, mainly, regarding the universalization of services. This research aims to study the regulation by exposure of the sector, a term derived from the English Sunshine Regulation, analyzing the specific case of ARSAE/MG. Discussions about the regulation of basic sanitation have been quite frequent. The main objective of the study is to seek to answer the questions: can sunshine regulation be a better methodology for the regulation of basic sanitation in Brazil? What is the result of the regulation of the experience of basic public services of ARSAE when adopting Sunshine for sector regulation? The methodology developed to carry out the research is qualitative, with analysis of documents, surveys provided by regulators, interviews with directors and branch managers. It was also used a quantitative approach, being analyzed calculations and performance results presented by ARSAE/MG. From the analysis of these documents, it’s possible to observe and identify themselves as the most recommendable practices for the regulation of the sector. The study seeks to identify how the regulation of basic sanitation in the State of Minas Gerais is and has been done, also bringing examples from other regulators, for example: ERSAR/PT, ARCE/CE and ARSESP/SP. The investigation seeks to understand the results of the use of sunshine regulation in the Minas Gerais agency. Starting with the national regulatory scenario, the analysis of the regulatory agenda of the National Water and Basic Sanitation Agency for the years 2020/2021/2022*/2023*, Thematic Axis no. 05, the Reference Standard and Indicators No. 001/2022, the 1st and 2nd grants taken by the national agency and the public hearings held. The use of sunshine combined with other models is analyzed, such as: benchmarking, face-to-face and remote inspection, among others.This paper seeks to demonstrate through technical studies whether the regulatory model is one of the most suitable for regulating the sector in the country, with the objective of verifying whether sunshine regulation is the starting point for concession contracts to be successful, with implementation of efficiency targets and indicators for the universalization of public basic sanitation services.