Compras públicas sustentáveis: uma análise sobre a possível limitação aos princípios da isonomia e da competitividade em face da promoção do desenvolvimento nacional sustentável

Abstract

O presente trabalho buscou examinar os desafios pelos quais passam os gestores públicos quando da inclusão dos critérios de sustentabilidade nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Federal e sua consonância com os princípios da isonomia, competitividade e do desenvolvimento nacional sustentável, em razão deste último ter sido incorporado como uma das finalidades das licitações em 2010. Foi examinada a juridicidade das compras públicas sustentáveis em razão de uma possível limitação àqueles princípios regentes das licitações públicas, pois de fundamental importância para respaldar a tomada de decisão dos gestores, ante a necessidade de a Administração Pública perseguir a proposta mais vantajosa, harmonizando-a com a isonomia, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável. Neste sentido, foram objeto do presente estudo as decisões do Tribunal de Contas da União, em virtude de realizar o controle externo dos gastos da Administração Pública Federal sob a ótica da legalidade e da limitação a princípios, no que toca a inclusão dos critérios de sustentabilidade nas licitações. A metodologia empregada como forma de alcançar base teórica necessária ao desenvolvimento e conclusão desta dissertação foi através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando fontes como livros, revistas, artigos, sítios eletrônicos, teses e dissertações. Como conclusão, não foram encontrados óbices legais para inclusão dos critérios sustentáveis e nem mesmo uma possível limitação aos princípios da competitividade e da isonomia. Trata-se de um dever do gestor público sua correta efetivação, devendo fundamentá-la e motivá-la na especificação do objeto que se pretende adquirir, em respeito às normas vigentes.

The present work sought to examine the challenges that public managers face when including sustainability criteria in public purchases carried out by the Federal Public Administration and its consonance with the principles of isonomy, competitiveness and sustainable national development, because the last one has been incorporated as one of the purposes of bidding in 2010. The legality of sustainable public procurement was examined due to a possible limitation to those governing principles of public bidding, as it is of fundamental importance to support the decision-making of managers, given the need of the Public Administration pursue the most advantageous proposal, harmonizing it with isonomy, competitiveness and sustainable national development. In this sense, the decisions of the Federal Audit Court were the object of this study, due to the external control of Federal Public Administration expenditures from the perspective of legality and limitation to principles, regarding the inclusion of sustainability criteria in the bids. The methodology used to achieve the theoretical basis necessary for the development and conclusion of this dissertation was through bibliographic and jurisprudential research, using sources such as books, magazines, articles, electronic sites, theses and dissertations. In conclusion, no legal obstacles were found for the inclusion of sustainable criteria and not even a possible limitation to the principles of competitiveness and isonomy. It is a duty of the public manager to carry out its correct implementation, and they must base and motivate it in the specification of the object that is intended to be acquired, in compliance with current regulations.