Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: desligamento de empregados por justo motivo em decorrência de incidentes de segurança de dados sob o prisma da LGPD

Abstract

O objetivo desta dissertação consiste na realização de um estudo acerca da legalidade quanto à aplicação da justa causa em decorrência de vazamento de dados naturais e de terceiros durante o exercício da atividade laboral e com o descumprimento da norma que regula os dados. Embora a Lei nº 12.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) preveja as hipóteses de violações ao tratamento, na prática, não é claro se a sua incidência na Justiça do Trabalho poderia refletir a legalidade ou eventual abuso de poder por parte do empregador, e se tais violações justificariam a incidência das hipóteses de aplicação da justa causa previstas no artigo 482 da CLT. Mormente, nas situações categóricas envolvendo justa causa, é de extrema particularidade e de tamanha dificuldade aliar os comandos de lei especial com os preceitos maiores da Lei Trabalhista (CLT). Neste contexto, a pesquisa aborda as seguintes questões: em casos de vazamentos de dados, qual a métrica adequada de se aplicar a justa causa em decorrência de violações ao artigo 482, da CLT, em conjunto a Lei n.º 13.709/2018? O artigo 482 se enquadrará na Lei n.º 13.709/2018 ou a Lei n.º 13.709/2018 se encaixará no artigo 482 da CLT? Para responder a estas questões, o estudo é estruturado da seguinte forma: (i) discussão acerca do conceito de dados pessoais; (ii) o enquadramento de dados na LGPD; (iii) da responsabilidade objetiva ao cometer violações à LGPD; (iv) das sanções no cometimento de violações à LGPD; (v) a aplicação ou não da LGPD na Justiça do Trabalho; (vi) o conceito de justa causa; (vii) da distinção entre dados privados e dados públicos; (viii) a aplicação ou não da justa causa em decorrência de vazamento de dados; (ix) as hipóteses particulares de aplicação de justa causa em razão do vazamento de dados, mormente pela ausência de fundamentação expressa na CLT e o respectivo enquadramento. Assim, a pesquisa busca entender em qual o texto o conceito de “dados”, e especialmente o significado de “dados pessoais”, pode ser relacionado ao ato comissivo e enquadrado no rol do artigo 482 da CLT, à luz dos princípios do direito do trabalho bem como dos princípios de proteção de dados. Tal investigação aponta para a possibilidade de harmonizar os institutos legais relevantes para determinar a legalidade do desligamento de empregados por justo motivo, em decorrência do vazamento de dados de terceiros, clientes, parceiros e colaboradores em geral, durante o exercício da atividade e que traduzam dados naturais. A determinação da justa causa, argumenta-se, depende de uma análise de cada caso em concreto.

The objective of this masther thesis is to carry out a study about the legality regarding the application of just cause due to the data leak of natural and third party during the labour activity and with the non-compliance norm that regulates the data. Although Law nº 12.709/2018 – General Data Protection Law (LGPD) foresees the hypotheses of violations to the treatment, in practice, it is not clear whether its incidence could reflect in the Labour Court the legality or possible abuse of power by the employer, and whether such violations would justify the incidence of just cause hypotheses provided in article 482, of labour law, CLT. Especially, in categorical situations involving just cause, it is extremely particular and very difficult to connect the commands of special law with the greater precepts of the CLT. In this context, the research addresses the following questions: in cases of data leaks, what is the appropriate metric to apply just cause as a result from violations of Article 482, CLT, together with Law No. 13,709/2018? Will Article 482, CLT, fit into Law No. 13,709/2018 or will Law No. 13,709/2018 fit into Article 482, CLT? To answer these questions, the study is structured as follows: (i) discussion about the concept of personal data; (ii) the framework of data in the LGPD; (iii) strict liability when committing violations of LGPD; (iv) sanctions for committing LGPD’s violations; (v) the application or not of the LGPD in the Labour Court; (vi) the concept of just cause; (vii) the distinction between private and public data; (viii) the application or otherwise by just cause as a result of data leak; (ix) the particular applications hypotheses of just cause due to data leak, mainly due to the lack of grounds expressed in the CLT and the respective framework. Thus, the research seeks to understand in which text the concept of “data”, and especially the meaning of “personal data”, can be related to the commissive act and framed in the list of CLT, article 482, in particular, the rights principles of the labour as well as data protection principles. This investigation points to the possibility of combine the relevants legal institutes to determine the dismissals legality of employees for just cause, as a result of datas leak from third party, customers, partners and employees in general, during the practice of the activity and that transforms natural data. The determination of just cause, it is argued, depends on an analysis of each specific case.