Controle difuso de constitucionalidade das normas em recurso especial

Abstract

O presente ensaio tem por escopo estudar o controle difuso de constitucionalidade das normas em recurso especial, analisando suas peculiaridades, limitações, procedimento, legitimidade para argüição da inconstitucionalidade, dentre outros fatores. Antes do enfrentamento do tema central propriamente dito, procuramos tecer breves considerações acerca de institutos cuja compreensão é premissa para uma correta abordagem do assunto principal: ordenamento jurídico (sistema de normas); constituição; controle ou fiscalização de constitucionalidade das normas, com ênfase para as principais diferenças existentes entre os controles difuso e concentrado; o surgimento do Superior Tribunal de Justiça no texto constitucional de 1988 e, finalmente, o papel do recurso especial no ordenamento jurídico pátrio.

The following essay aims to analyze the diffuse judicial review of rules on appeal to the Superior Court of Justice, considering its peculiarities, limitations, procedures, the right to allege its unconstitutionality, among other subjects. Before confronting the central issue itself, a few remarks where made about some institutes which need to be understood before the main issue could be approached: legal system (system of law); constitution, review or fiscalization of the constitutionality of rules with emphasis on the main differences between the diffuse and the concentrated reviews, the emergence of the Brazilian Superior Tribunal de Justiça in the constitutional text of 1988 and, finally, the role in the brazilian legal system of the special appeal to the Superior Court of Justice.