Transporte público e sua efetivação como direito social: políticas públicas e desafios

Abstract

A pesquisa aborda a importância do transporte público nas dinâmicas urbanas e na vida cotidiana das populações, destacando seu papel vital para o acesso equitativo a oportunidades socioeconômicas. A mobilidade urbana não apenas sustenta o desenvolvimento econômico, mas também promove a equidade social ao possibilitar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, possam acessar serviços essenciais como educação, saúde, emprego e lazer. No entanto, a pesquisa identifica obstáculos na efetivação do direito social ao transporte, frequentemente atribuídos à teoria da reserva do possível e à suposta escassez de recursos por parte do Estado. Diante dessas questões, o estudo propõe responder quais os principais elementos de políticas públicas, que podem ser identificados em decisões jurisprudenciais e propostas em tramitação no Congresso Nacional, capazes de melhor promover a efetivação do direito social ao transporte no Distrito Federal? O objetivo geral é analisar o transporte público como um direito essencial para a preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, enfatizando sua natureza universal e indispensável para uma vida digna. Os objetivos específicos incluem discutir os direitos sociais como fundamentos constitucionais, examinar a legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas ao transporte público, particularmente em Brasília, e avaliar as políticas públicas destinadas a garantir o acesso ao transporte para grupos vulneráveis. Também se propõe analisar os desafios na implementação dessas políticas e investigar as propostas legislativas em curso para melhorar o cenário atual. O estudo utilizou uma abordagem qualitativa, combinando revisão bibliográfica, dados de instituições oficiais de transporte público e análise de políticas públicas. Os resultados apontam que as políticas de gratuidade e subsídios tarifários desempenham um papel fundamental em permitir o acesso equitativo ao transporte, promovendo a participação ativa na vida urbana e o exercício de outros direitos fundamentais, como educação, trabalho e saúde. No entanto, os desafios financeiros, como altos custos operacionais e carga tributária sobre os serviços, representam obstáculos significativos para a sustentabilidade dessas políticas. Assim, ao analisar os Projetos de Lei em tramitação para mitigar esses problemas, conclui-se que ainda se demonstra uma lacuna na elaboração de uma proposta interventiva eficiente para construir um sistema de financiamento mais adequado.

The research addresses the crucial importance of public transport in urban dynamics and in the daily lives of populations, highlighting its vital role in equitable access to socioeconomic opportunities. Urban mobility not only supports economic development, but also promotes social equity by enabling all citizens, regardless of their socioeconomic status, to access essential services such as education, health, employment and leisure. However, research identifies serious obstacles in the implementation of the social right to transport, often attributed to the theory of reserve of the possible and the supposed scarcity of resources on the part of the State. Faced with these questions, the study intends to answer how public policies can be improved, based on jurisprudence and legislative proposals currently discussed in the Legislative Branch. The general objective is to analyze public transport as an essential right for the preservation of human dignity and the existential minimum, emphasizing its universal and indispensable nature for a dignified life. Specific objectives include discussing social rights as constitutional foundations, examining the legislation, doctrine and jurisprudence related to public transport, particularly in Brasília, and evaluate public policies aimed at guaranteeing access to transport for vulnerable groups. It is also proposed to analyze the challenges in implementing these policies and investigate current legislative proposals to improve the current scenario. The results indicate that free fare policies and subsidies play a fundamental role in allowing equitable access to transport, promoting active participation in urban life and the exercise of other fundamental rights, such as education, work and health. However, financial challenges, such as high operational costs and tax burden on services, represent significant obstacles to the sustainability of these policies. Therefore, when analyzing the Bills in progress to mitigate these problems, it is concluded that there is still a gap in the development of an efficient intervention proposal to build a more adequate financing system.