A contribuição do Direito para os estudos judiciais no Brasil: uma revisão sistemática da literatura sobre o Conselho Nacional do Ministério Público

Abstract

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado por força da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Em 2025, a instituição completará 20 anos de existência, e não é possível encontarr muitos estudos acerca dela. A pergunta central da pesquisa é: qual a contribuição do Direito, como área de conhecimento, para os estudos judiciais, utilizando o CNMP como objeto? A hipótese inicial é de que a literatura sobre o CNMP, proveniente do campo jurídico, é escassa devido à falta de interesse dos pesquisadores do Direito em construir conhecimento científico sobre seus próprios ambientes institucionais. O estudo utiliza uma revisão sistemática da literatura como método para explorar essa questão. Os principais achados foram: i) o CNMP busca legitimar-se perante a população através de sua composição; ii) há uma falta de transparência em suas ações; iii) o órgão atua como um controle interno, reforçando a independência do Ministério Público; iv) houve ampliação do poder normativo do CNMP; e v) há um déficit de accountability em suas práticas. Conclui-se que o CNMP enfrenta desafios significativos em transparência e accountability, limitados pela sua composição e pelo baixo incentivo à pesquisa crítica sobre seu papel. Seu poder normativo é direcionado ao fortalecimento interno do Ministério Público, com pouca ênfase em controle externo. A escassez de estudos multidisciplinares e o foco dogmático dos juristas dificultam uma análise profunda e necessária para uma atuação mais eficiente e comprometida com demandas sociais.

The National Council of the Public Prosecutor's Office was created by Constitutional Amendment 45 of 2004. In 2025, the institution will complete 20 years of existence, and it is not possible to find many studies about it. The central research question is: what is the contribution of law, as an area of knowledge, to judicial studies, using the CNMP as an object? The initial hypothesis is that the literature on the CNMP from the legal field is scarce due to the lack of interest among legal researchers in building scientific knowledge about their own institutional environments. The study uses a systematic literature review as a method to explore this question. The main findings were: i) the CNMP seeks to legitimize itself before the population through its composition; ii) there is a lack of transparency in its actions; iii) the body acts as an internal control, reinforcing the independence of the Public Prosecutor's Office; iv) there has been an expansion of the CNMP's normative power; and v) there is a deficit of accountability in its practices. The conclusion is that the CNMP faces significant challenges in terms of transparency and accountability, limited by its composition and the low level of critical research into its role. Its normative power is directed at strengthening the Public Prosecutor's Office internally, with little emphasis on external control. The scarcity of multidisciplinary studies and the dogmatic focus of jurists hinder an in-depth analysis that is necessary for more efficient action and commitment to social demands.