Aplicabilidade do gatt e recepção do art. 98/CTN a possibilidade de se afastar a incidência do pis-importação ecofins-importação, quando da entrada de bens provenientes de países signatários do gatt, para consumo ou revenda na Zona Franca de Manaus

Abstract

A presente dissertação analisa a possibilidade de se afastar a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, quando da entrada de bens provenientes de países signatários do GATT, para consumo ou revenda na Zona Franca de Manaus. A pesquisa, desenvolvida em três capítulos, aborda a criação e desenvolvimento da ZFM, com enfoque na análise do Decreto-Lei nº 288/1967 e no atual cenário de proteção constitucional ofertada. Ademais, buscou-se apresentar o “caráter especialíssimo” da referida zona franca, mediante a análise de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Superada a exposição, o presente trabalho apresentou a discussão sobre o conflito hierárquico dos tratados internacionais em matéria tributária. Buscou realizar análise sobre o artigo 98 do CTN, cujo dispositivo garante a superioridade da norma internacional em face da legislação interna, com foco em saber se foi recepcionado ou não pela Constituição Federal. Foram apresentados diversos precedentes julgados pelo STF e pelo STJ, os quais indicam a aplicabilidade e recepção desse dispositivo do CTN. Além disso, após demonstrada a superioridade hierárquica dos tratados internacionais em matéria tributária, buscou-se analisar a criação, internalização e aplicabilidade do Acordo Geral de Tarifas e Comércio- GATT, com foco no princípio da “não discriminação”, que consigna a impossibilidade de tratamento tributário diferenciado entre produtos nacionais e estrangeiros. Na sequência, foi realizado um paralelo com as disposições contidas nos arts. 26 e 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, que consignou o “pacta sunt servanda” e a impossibilidade do “treaty override”. O presente trabalho buscou também apresentar a criação, cenário material e função teleológica do PIS-Importação e COFINS-Importação, além de fazer uma análise sobre a regra imunizante contida no art. 149, § 2°, I da CRFB/88 e do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Por fim, foi apresentado um panorama jurisprudencial sobre o tema debatido, com foco nos julgados do TRF-1 e STJ, perpassando pela análise do status e principais objetivos do Tema Repetitivo nº 1244/STJ, que futuramente será julgado. Realizadas tais ponderações, permitiu-se chegar à conclusão do problema de pesquisa aqui tratado, permitindo se afirmar a possibilidade de se afastar a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, quando da entrada de bens provenientes de países signatários do GATT, especialmente em razão da superioridade hierárquica dos tratados internacionais, da aplicabilidade do GATT e da impossibilidade de tratamento tributário diferenciado, mais oneroso, ao produto estrangeiro

The present research analyzes the possibility of excluding the incidence of PIS-Importação and COFINS-Importação taxes on goods originating from GATT signatory countries intended for consumption or resale in the Manaus Free Trade Zone (ZFM). The research, developed in three chapters, addresses the creation and development of the ZFM, focusing on the analysis of Decree-Law nº 288/1967 and the current framework of constitutional protection afforded to it. Furthermore, the "special status" of this free trade zone is highlighted through the analysis of precedents established by the Supreme Federal Court (STF). Following this exposition, the study delves into the hierarchical conflict of international treaties in tax matters, examining Article 98 of the CTN, a provision that guarantees the supremacy of international norms over domestic legislation, with an emphasis on determining whether it was incorporated into the Federal Constitution. Various precedents judged by the STF and the Superior Court of Justice (STJ) are presented, supporting the applicability and incorporation of this CTN provision. Additionally, after establishing the hierarchical supremacy of international treaties in tax matters, the study analyzes the creation, incorporation, and applicability of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), emphasizing the principle of "non-discrimination," which asserts the impossibility of differentiated tax treatment between domestic and foreign products. A parallel is drawn with Articles 26 and 27 of the Vienna Convention on the Law of Treaties, which uphold the principles of pacta sunt servanda and the prohibition of treaty override. The dissertation also examines the creation, material scope, and teleological purpose of PIS-Importação and COFINS-Importação, analyzing the tax immunity rule in Article 149, §2, I of the Federal Constitution and Article 4 of Decree-Law nº 288/67. Finally, a jurisprudential overview is provided on the debated topic, focusing on decisions by the TRF-1 and STJ, including an analysis of the objectives and status of STJ Theme nº 1244, which will be judged in the future. After these considerations, the dissertation concludes that it is possible to exclude the incidence of PIS-Importação and COFINS-Importação on goods from GATT signatory countries, particularly due to the hierarchical supremacy of international treaties, the applicability of GATT, and the prohibition of more burdensome discriminatory tax treatment of foreign products