A aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: o alcance dessa medida despenalizadora sem ferir os princípios da hierarquia e da disciplina

Abstract

O trabalho analisa a viabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União, focalizando os princípios de hierarquia e disciplina das Forças Armadas. Instituído pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP surgiu como medida despenalizadora, promovendo justiça consensual e evitando a instauração de processos penais. Entretanto, a lei não especifica sua aplicabilidade na Justiça Militar, um sistema jurídico especializado que preserva os valores fundamentais da hierarquia e da disciplina militar, essenciais para a coesão e eficácia da organização. O estudo explora o embasamento jurídico do ANPP, ressaltando que, embora previsto no Código de Processo Penal Comum (CPP), sua aplicação ao Código de Processo Penal Militar (CPPM) permanece controversa. O artigo 3º do CPPM permite o uso subsidiário de normas do CPP em caso de omissão, mas apenas quando estas não desrespeitam a “índole do processo penal militar”. Nesse sentido, o Ministério Público Militar apoia o uso do ANPP, desde que não fira os princípios castrenses, enquanto o Superior Tribunal Militar mantém uma posição contrária, sustentando que o ANPP pode comprometer a rigidez disciplinar necessária ao ambiente militar. A pesquisa aborda também as possíveis implicações administrativas e disciplinares da aplicação do ANPP aos militares, como as restrições que impactam na carreira, além da sujeição a processos em Conselhos de Disciplina e de Justificação. Essas questões refletem um conflito entre o caráter flexibilizador do ANPP e a rigidez disciplinar militar, evidenciando os desafios em conciliar um sistema despenalizador com a realidade da Justiça Militar. Por fim, o estudo argumenta que, para uma implementação efetiva do ANPP na Justiça Militar, seria necessária uma adaptação cuidadosa, considerando as peculiaridades das Forças Armadas. A análise final sugere que, apesar das vantagens do ANPP em termos de economia processual e benefício ao réu, seu uso na Justiça Militar deve ser rigorosamente controlado para assegurar que os pilares de hierarquia e disciplina não sejam comprometidos.

The study analyzes the feasibility of applying the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in the Union Military Justice System, focusing on the principles of hierarchy and discipline within the Armed Forces. Instituted by Law No. 13,964/2019, the ANPP emerged as a decriminalizing measure, promoting consensual justice and avoiding the initiation of criminal proceedings. However, the law does not specify its applicability in Military Justice, a specialized legal system that upholds the fundamental values of military hierarchy and discipline, which are essential for organizational cohesion and effectiveness. The study explores the legal basis of the ANPP, highlighting that, although provided for in the Common Criminal Procedure Code (CPP), its application to the Military Criminal Procedure Code (CPPM) remains controversial. Article 3 of the CPPM allows for the subsidiary use of the CPP norms in cases of omission, but only when they do not disrespect the "nature of the military criminal procedure." In this regard, the Military Public Prosecutor’s Office supports the use of the ANPP, provided it does not violate military principles, while the Superior Military Court holds an opposing position, arguing that the ANPP could compromise the disciplinary rigidity necessary in the military environment. The research also addresses possible administrative and disciplinary implications of applying the ANPP to military personnel, such as restrictions impacting career progression and the possibility of facing proceedings in Disciplinary and Justification Councils. These issues reflect a conflict between the flexible nature of the ANPP and the military's disciplinary rigor, highlighting the challenges of reconciling a decriminalizing system with the reality of Military Justice. Finally, the study argues that a careful adaptation would be necessary for the effective implementation of the ANPP in Military Justice, taking into account the specificities of the Armed Forces. The final analysis suggests that, despite the procedural economy and defendant benefits offered by the ANPP, its use in Military Justice should be strictly controlled to ensure that the pillars of hierarchy and discipline are not compromised