Segurança jurídica e processo tributário: a impossibilidade de revisão judicial das decisões definitivas da Administração Tributária favoráveis aos contribuintes

Abstract

O presente trabalho foca a interface entre o princípio da segurança jurídica e o processo administrativo tributário e parte do histórico que uma Administração organizada e regulada pela lei não é uma criação jurídica extremamente antiga. Portanto, é impossível imaginar no atual cenário constitucional a Administração Pública exercer suas atividades ao arrepio do princípio da segurança jurídica, que está relacionado à própria ideia do direito. Trata-se de elemento fundamental para o convívio social e o direito, ou seja, a segurança é a razão fundamental que justifica o direito. Diante dessas premissas, o presente trabalho propõe uma análise sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas tributárias, adotando como problema de pesquisa o seguinte questionamento: qual é a viabilidade jurídica de o Poder Judiciário rever as decisões administrativas tributárias favoráveis aos contribuintes? Também objetiva analisar a visão jurisprudencial sobre o interesse de agir de um cidadão e do Ministério Público (MP) para ajuizarem ação judiciais essas decisões administrativas. Quanto à metodologia, em relação às fontes, o estudo estará amparado na pesquisa da bibliografia e da jurisprudência sobre o tema, com uma abordagem qualitativa. O princípio da segurança jurídica é um sobrprincípio que se concretiza no Processo Administrativo Fiscal (PAF), pela aplicação dos princípios constitucionais, que funcionam como limite ao poder de tributar. Com o amparo na Constituição Federal, o PAF exerce uma “função jurisdicional do Estado”, que é a atribuição para sanar conflitos na aplicação do direito ao caso concreto, resolvendo litígios e dizendo o direito aplicável. Apesar da maioria da doutrina pátria tratar as decisões finais da Administração como coisa julgada administrativa, o presente trabalho segue a corrente que concetua a decisão da Administração Tributária de conteúdo material favorável ao contribuinte como a dotada de eficácia preclusiva extraprocessual plena

This work focuses on the interface between the principle of legal certainty and the tax administrative process and starts from the history that an Administration organized and regulated by law is not an extremely old legal creation. Therefore, it is impossible to imagine in the current constitutional scenario the Public Administration carrying out its activities in violation of the principle of legal certainty, which is related to the very idea of law. This is a fundamental element for social coexistence and the law, that is, security is the fundamental reason that justifies the law. Given these premises, the present work proposes an analysis of the possibility of judicial review of administrative tax decisions, adopting the following question as a research problem: what is the legal feasibility of the Judiciary reviewing administrative tax decisions favorable to taxpayers? It also aims to analyze the jurisprudential view on the interest of a citizen and the Public Prosecutor's Office (MP) to take legal action against these administrative decisions. As for the methodology, in relation to the sources, it will be supported by the research of bibliography and jurisprudence on the topic, with a qualitative approach. The principle of legal certainty is a principle that is implemented in the Fiscal Administrative Process (PAF), through the application of constitutional principles, which function as a limit to the power to tax. With the support of the Federal Constitution, the PAF exercises a “jurisdictional function of the State”, which is the task of resolving conflicts in the application of the law to the specific case, resolving disputes and stating the applicable law. Although the majority of national doctrine treats the Administration's final decisions as administrative res judicata, this work follows the trend that conceptualizes the Tax Administration's decision with material content favorable to the taxpayer as having full extra-procedural preclusive effectiveness.