Compliance tributário cooperativo: desafios para uma nova era fiscal

Abstract

O Sistema Tributário Nacional é sabidamente complexo e litigioso e impõe elevados custos de conformidade aos Contribuintes, o que explica, em grande medida, a característica adversarial e de desconfiança mútua da relação Fisco-Contribuinte. Tudo isso, somado aos baixos índices de recuperação do crédito tributário do modelo repressivo de cobrança, agravando a crise financeira de grande parte das Unidades da Federação, aponta para a necessidade de se repensar toda essa estrutura tributária, em busca de maior eficiência na gestão da coisa pública e de melhoria do ambiente de negócios. Neste ponto se insere o tema deste estudo, o compliance tributário cooperativo, que representa um movimento de aproximação entre a Administração Tributária e o Contribuinte, com o objetivo de, atuando até mesmo preventivamente, estimular o adimplemento voluntário de obrigações fiscais, por meio de elevado nível de transparência em troca de segurança jurídica e certeza tributária. A metodologia aplicada no trabalho foi a exploratória, com foco em pesquisa bibliográfica, jurisprudência, relatórios e estudos da OCDE, de órgãos e entidades públicas, da sociedade civil e da Academia a respeito do modelo tributário brasileiro, em especial dos mecanismos de cobrança tributária e sobre o relacionamento entre Fisco e Contribuinte. O trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro traz a conceituação do compliance tributário propriamente dito, a explanação de compliance e de governança corporativa, abordando o cenário atual da relação Fisco-Contribuinte e a denominada Administração 4.0. O segundo apresenta o compliance tributário cooperativo, tratando das recomendações propostas pela OCDE e, com maiores detalhes, dos programas de cooperação propriamente ditos. O terceiro analisa o Projeto de Lei nº 15, de 2024, que tramita no Congresso Nacional, com propostas de natureza cooperativa, para, ao final, apontar as vantagens do modelo, os desafios para sua implementação, além de aspectos polêmicos que devem ser enfrentados. Como conclusão, constatou-se que o modelo, embora possa ser uma ferramenta para garantir maior eficiência ao Fisco e melhora do ambiente de negócios, entre outras vantagens, envolve custos de implementação e depende fundamentalmente de severa mudança cultural das partes envolvidas, podendo não se mostrar vantajoso tanto a Contribuintes quanto a administrações tributárias.

The National Tax System is known to be complex and litigious, imposing high compliance costs on taxpayers, which largely explains the adversarial and mutual distrust characteristic of the Tax Administrations-Taxpayer relationship. All this, added to the low recovery rates of tax credit from the repressive collection model, worsening the financial crisis in a large part of the Federation Units, points to the need to rethink this entire tax structure, in search of greater efficiency in management of public affairs and improving the business environment. At this point, the theme of this study is inserted, which is cooperative tax compliance, which represents a movement towards rapprochement between the Tax Administration and the Taxpayer, with the aim of, even acting preventively, encouraging voluntary tax compliance, through a high level of transparency in exchange for legal security and tax certainty. The methodology applied in the work was exploratory, focusing on bibliographical research, jurisprudence, reports and studies from the OECD, public bodies and entities, civil society and the Academy regarding the Brazilian tax model, especially tax collection mechanisms and the relationship between Tax Authorities and Taxpayers. The work was structured into three chapters. The first brings the conceptualization of tax compliance itself, the explanation of compliance and corporate governance, addressing the current scenario of the Tax Administration-Taxpayer relationship and the so-called Administration 4.0. The second presents the cooperative tax compliance, dealing with the recommendations proposed by the OECD and, in greater detail, the cooperation programs themselves. The third analyzes Bill nº 15, of 2024, which is currently under discussion in the National Congress, with proposals of a cooperative nature, to, in the end, point out the advantages of the model, the challenges for its implementation, in addition to controversial aspects that must be faced. In conclusion, it was found that the model, although it can be a tool to guarantee greater efficiency for the Tax Authorities and improve the business environment, among other advantages, involves implementation costs and fundamentally depends on severe cultural change on parties involved, and may not be advantageous to all taxpayers or tax administrations.