Ativismo judicial no âmbito da justiça estadual: uma análise de um precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Abstract

A relação entre constitucionalismo e democracia tem se tornado um tema central no debate jurídico, especialmente devido às tensões entre a representatividade democrática e a efetivação dos valores constitucionais. O ativismo judicial, que se refere à atuação proativa do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais, é frequentemente visto como uma resposta às omissões dos Poderes Executivo e Legislativo. Embora essa postura possa garantir a efetividade dos direitos, também levanta preocupações sobre a interferência do Judiciário nas funções dos representantes eleitos, potencialmente substituindo a vontade popular. O neoconstitucionalismo destaca a importância da Constituição como norma primária, conferindo relevância aos direitos fundamentais e exigindo uma revisão das funções do Judiciário. As Cortes Constitucionais, ao corrigirem omissões dos outros poderes, desempenham um papel crucial na promoção de políticas públicas e na proteção de valores constitucionais. No entanto, o ativismo judicial pode resultar em uma judicialização excessiva da política, gerando conflitos entre a atuação do Judiciário e os mecanismos democráticos. Além disso, as Cortes Estaduais, que lidam com a maioria das demandas judiciais, têm um papel significativo na efetivação dos direitos fundamentais, sendo frequentemente chamadas a decidir questões de relevância social. A quantidade de casos que essas cortes enfrentam ressalta a importância de suas decisões, que podem ter um impacto significativo na sociedade. Contudo, a judicialização da política e a atuação ativista do Judiciário podem criar tensões com a representatividade democrática, levantando questões sobre a legitimidade e os limites do poder judicial em uma sociedade democrática. A ampliação do ativismo judicial pode resultar em uma excessiva judicialização da política, gerando conflitos entre o princípio democrático e a atuação do Judiciário. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo o guardião da Constituição Federal e desempenhando um papel essencial na proteção dos direitos fundamentais, não é o único protagonista do ativismo judicial. Os Tribunais de Justiça, que são convocados diariamente para garantir a efetividade dos direitos, também desempenham um papel crucial. Assim, o objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a origem do ativismo judicial, as definições trazidas pelos pesquisadores e as principais formas em que surge, haja vista que esse fenômeno é percebido de diferentes formas, seja como uma indevida interferência nos demais poderes, seja como uma resposta necessária às demandas sociais e aos direitos fundamentais negligenciados. Compreender o ativismo judicial requer apreciação do contexto histórico que propiciou seu surgimento, bem como uma exploração detalhada de sua origem e definição abrangente. Serão discutidas as principais formas em que esse fenômeno se manifesta, permitindo uma compreensão mais profunda do impacto e das implicações no sistema judiciário e na sociedade como um todo. Após essa análise, como objetivo específico, busca-se verificar as consequências e repercussões de uma decisão ativista emitida por um Tribunal de Justiça estadual. O exame concreto de um provimento judicial pela Corte estadual permitirá compreender as motivações por trás da decisão e avaliar se ela realmente representa um avanço na proteção dos direitos fundamentais ou se, ao contrário, ultrapassa os limites da atuação judicial, ocasionando insegurança jurídica e instabilidade no ordenamento jurídico. Para fundamentar a pesquisa, foi escolhido o precedente no Mandado de Segurança Individual n. 0002907-03.2022.8.27.2700, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual que suspende a progressão funcional dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Serão analisadas as consequências positivas e negativas dessa decisão, considerando seu impacto na efetividade dos direitos fundamentais e na estabilidade do ordenamento jurídico.

The relationship between constitutionalism and democracy has become a central theme in legal debate, especially due to tensions between democratic representation and the enforcement of constitutional values. Judicial activism, which refers to the proactive role of the Judiciary in protecting fundamental rights, is often seen as a response to omissions by the Executive and Legislative branches. While this approach can ensure the effectiveness of rights, it also raises concerns about the Judiciary's interference in the functions of elected representatives, potenti ally overriding popular will. Neoconstitutionalism emphasizes the importance of the Consti tution as a primary norm, highlighting the relevance of fundamental rights and requiring a re assessment of the Judiciary's functions. Constitutional Courts, by addressing the omissions of other branches, play a crucial role in promoting public policies and safeguarding constitutional values. However, judicial activism can lead to excessive judicialization of politics, generating conflicts between the Judiciary’s actions and democratic mechanisms. Moreover, State Courts, which handle the majority of judicial demands, have a significant role in ensuring the effecti veness of fundamental rights, often being called upon to decide issues of social relevance. The volume of cases these courts handle underscores the importance of their decisions, which can have a profound impact on society. Nevertheless, the judicialization of politics and the Judici ary's activist stance can create tensions with democratic representation, raising questions about the legitimacy and limits of judicial power in a democratic society. The expansion of judicial activism can result in an excessive judicialization of politics, generating conflicts between de mocratic principles and judicial actions. In this context, while the Federal Supreme Court, as the guardian of the Federal Constitution, plays an essential role in protecting fundamental rights, it is not the sole protagonist of judicial activism. State Courts, which are called upon daily to ensure the effectiveness of rights, also play a crucial role. Thus, the general objective of this research is to analyze the origin of judicial activism, the definitions provided by scholars, and the main forms in which it arises, considering that this phenomenon is perceived in different ways, either as an undue interference in other branches of government or as a necessary res ponse to social demands and neglected fundamental rights. Understanding judicial activism re quires an appreciation of the historical context that fostered its emergence, as well as a detailed exploration of its origin and comprehensive definition. The main manifestations of this pheno menon will be discussed, enabling a deeper understanding of its impact and implications on the judicial system and society as a whole. Following this analysis, the specific objective is to verify the consequences and repercussions of an activist decision issued by a State Court. A concrete examination of a judicial ruling by the State Court will help to understand the motivations be hind the decision and evaluate whether it truly represents progress in protecting fundamental rights or, conversely, exceeds the limits of judicial action, causing legal uncertainty and insta bility in the legal system. To support the research, the precedent set in Individual Writ of Man damus No. 0002907-03.2022.8.27.2700, from the Court of Justice of the State of Tocantins, was chosen. This case incidentally declared the unconstitutionality of a state law that suspended the functional progression of public servants linked to the Executive Branch. The positive and negative consequences of this decision will be analyzed, considering its impact on the effecti veness of fundamental rights and the stability of the legal system.