Poder legislativo e software society: o legisinfluencer na sociedade do euespetáculo

Abstract

A presente tese objetiva investigar as principais questões relacionadas ao novo tipo de parlamentar que emerge da sociedade do software, o nomeado legisinfluencer, buscando, de forma prioritária, avaliar se a chegada desse disruptivo player no cenário político legislativo enseja a necessidade de uma renovada compreensão sobre o aceito como constitucionalmente admissível no atuar e expressar do parlamentar no exercício do mandato, considerando não apenas o seu particular modus operandi focado na autoprojeção monetizada e sem limites do eu a partir das plataformas digitais comunicativas, as redes sociais, mas também a necessidade de se avaliar se esse formato de atuação atende ou não aos standards mínimos que devem pautar a função de legislador, em especial a primazia do interesse público em detrimento do privado, do coletivo perante o individual, do pluralismo político sobre o arbítrio da prevalência de uma só posição, bem como da verdade, confiança e igualdade sobre a mentira, a desconfiança e distorção da realidade. Para atingir esse objetivo, desenvolve-se, por intermédio de uma pesquisa bibliográfica e empírica, um raciocínio crítico-reflexivo cujo intuito é demonstrar, ao logo do estudo, não só o cenário do qual emergiu o legisinfluencer, a dita software society e seu tônus voltado ao prestígio da vivência conectada, exaustiva, acelerada e furiosa, mas também como e porque ele se projetou nesse ambiente para conseguir amealhar o destaque político necessário à lhe conferir a vitória eleitoral, e, por consequência, exercer o mandato parlamentar em seguida, replicando, na arena das Casas Legislativas, o mesmo modo de atuação e expressão privado e com foco no aperfeiçoamento continuado de sua imagem digital que ali o colocou, sem se preocupar, nesse interim, com os potenciais efeitos negativos derivados dessa postura no âmbito do regular funcionamento do Poder Legislativo. Além disso, expõe-se os aspectos relacionados aos pontos de tensão decorrentes desse peculiar modo de atuação e expressão do legisinfluencer, em especial os que delimitam um confronto inevitável entre esse porta-voz legislador do enxame digital e o tradicional legislador analógico, estabelecem um contexto de medo, incerteza e desinformação no cenário do legislativo, fortalecem o populismo algorítmico e a polarização de cunho destrutivo, atrasam e impedem deliberadamente o consenso parlamentar e implicam uma espécie de vácuo de poder e inadequada ocupação do espaço constitucional de produção legislativa pelo Executivo e Judiciário. Ademais, a presente pesquisa terá o intento de seguir um caminho jurídico-propositivo, apresentando alternativas que se prestam a servir de obstáculo real ao uso abusivo do mandato 5 parlamentar e de suas garantias pelo legisinfluencer. Com foco nesse objetivo, conclui-se pela necessidade de alocação expressa de uma nova principiologia incidente para a atuação do parlamentar nas redes sociais, fomentando o controle interna corporis de eventuais desvios funcionais, seguida de uma proposta de proibição legal da monetização dos conteúdos de caráter político nas redes sociais, além do estabelecimento de um dever de verdade e confiança para a presença e expressão dos legisladores no ambiente digital, de maneira a impelir a inserção de avisos (disclaimers) em cada uma de suas manifestações online. Por fim, defende-se a necessidade de uma revisão do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da inviolabilidade parlamentar, afastando se a sua vertente absoluta (critério geográfico) para consagrar como regra geral a natureza relativa desta garantia, de modo a permitir a análise casuística sobre a sindicabilidade ou não da expressão delineada pelo legislador, independentemente do local onde essa foi exarada, mas sempre com fundamento no nexo de implicação recíproca entre a fala e a função parlamentar.

This thesis aims to investigate the main issues related to the new type of parliamentarian emerging from the software society, the so-called legisinfluencer, seeking, as a priority, to assess whether the arrival of this disruptive player in the political legislative scenario gives rise to the need for a renewed understanding of what is accepted as constitutionally admissible in the actions and expressions of the parliamentarian in the exercise of his mandate, considering not only his particular modus operandi focused on the monetized and limitless self-projection of the self from digital communication platforms, social media, but also the need to assess whether or not this format of action meets the minimum standards that should guide the function of a legislator, in particular the primacy of the public interest over the private one, of the collective over the individual, of political pluralism over the arbitrary prevalence of a single position, as well as of truth, trust and equality over lies, distrust and distortion of reality. To achieve this objective, a critical-reflective reasoning is developed through bibliographical and empirical research, the purpose of which is to demonstrate, throughout the study, not only the scenario from which the legisinfluencer emerged, the so-called software society and its tone focused on the prestige of a connected, exhaustive, accelerated and furious living, but also how and why he projected himself in this environment to be able to obtain the political prominence necessary to grant him electoral victory, and, consequently, to exercise the parliamentary mandate afterwards, replicating, in the arena of the Legislative Houses, the same mode of private action and expression focused on the continued improvement of his digital image that placed him there, without worrying, in the meantime, about the potential negative effects derived from this stance within the scope of the regular functioning of the Legislative. Furthermore, the article discusses aspects related to the points of tension arising from this peculiar mode of action and expression of the legisinfluencer, especially those that delimit an inevitable confrontation between this legislative spokesperson of the digital swarm and the traditional analog legislator, establish a context of fear, uncertainty and misinformation in the legislative scenario, strengthen algorithmic populism and destructive polarization, deliberately delay and block parliamentary consensus and imply a kind of power vacuum and inadequate occupation of the constitutional space for legislative production by the Executive and Judiciary. Furthermore, this research will follow a legal-propositive path, presenting alternatives that serve as a real obstacle to the abusive use of the parliamentary mandate 7 and its guarantees by the legisinfluencer. With this objective in mind, it is concluded that there is a need for express allocation of a new set of principles applicable to the actions of parliamentarians on social media, fostering internal control of possible functional deviations, followed by a proposal for a legal prohibition of the monetization of political content on social media, in addition to the establishment of a duty of truth and trust for the presence and expression of legislators in the digital environment, in order to encourage the insertion of warnings (disclaimers) in each of their online statements. Finally, it is argued that there is a need to review the understanding of the brazilian Supreme Court on the scope of parliamentary inviolability, moving away from its absolute aspect (geographic criteria) to establish as a general rule the relative nature of this guarantee, in order to allow a case-by-case analysis of whether or not the expression outlined by the legislator is subject to review, regardless of the place where it was made, but always based on the nexus of reciprocal implication between the speech and the parliamentary function